Rui Martins Petições MDP

NOTA DE ADMISSIBILIDADE Petição n.o 10/XVI/1.a: Regulamentação da propaganda eleitoral no espaço público

NOTA DE ADMISSIBILIDADE

Petição n.º 10/XVI/1.ª 

ASSUNTO: Regulamentação da propaganda eleitoral no espaço público 

Entrada na AR: 19 de abril de 2024 

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

I. A petição 

1. Introdução 

A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 19 de abril de 2024, através  da plataforma eletrónica de petições, estando endereçada ao Senhor Presidente da  Assembleia da República. No subsequente dia 24 de abril, por despacho da Senhora Vice Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Morais, a petição foi remetida à  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação,  com conhecimento à Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. 

2. Objeto e motivação 

Os 2 peticionantes dirigem-se à Assembleia da República (AR) expressando preocupação  com a profusão de propaganda eleitoral no espaço público destinado pelos municípios para o  efeito, advogando a sua restrição, que consideram dever ter até natureza de proibição em  algumas zonas (tais como rotundas e praças), obstando-se assim a um direito ilimitado à  ocupação do domínio municipal pelos partidos políticos. Sublinham a importância da fiscalização e aplicação de sanções, bem como a remoção da propaganda irregularmente  afixada, o que permitiria a livre fruição desses lugares pela comunidade. 

II. Enquadramento legal e antecedentes parlamentares 

1 – O objeto da petição está especificado, o primeiro peticionante encontra-se corretamente  identificado, sendo mencionado o nome completo, o respetivo domicílio e o número e a  validade do documento de identificação, mostrando-se ainda presentes os demais requisitos  formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de  Petição – Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação atual). 

Não parece, por outro lado, verificar-se qualquer causa para o indeferimento liminar previsto  no artigo 12.º deste regime jurídico, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o  juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República.

Nota de Admissibilidade da Petição n.º 10/XVI/1.ª 2 

Propõe-se, por isso, a admissão da presente petição. 

2 – Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se não estar  atualmente pendente nenhuma outra petição ou iniciativa legislativa com o mesmo objeto,  devendo, porém, assinalar-se petição da anterior Legislatura – a Petição n.º 61/XV – Estabelecer um prazo para remoção da propaganda eleitoral, de apreciação concluída, bem  como iniciativa da XIV Legislatura – o Projeto de Lei n.º 1010/XIV/3.ª (Ninsc Cristina Rodrigues) -, caducada com o final daquela, que tinham como escopo a alteração da Lei n.º 97/88, de 17  de Agosto, no sentido de ser fixado um prazo para a remoção da propaganda eleitoral”.1 

Com interesse para a apreciação da petição, importa, pois, recordar o que dispõe a referida  Lei n.º 97/88, de 17 de agosto2– Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e  propaganda, no que ao objeto da petição diz respeito: 

«Artigo 4.º 

Critérios de licenciamento e de exercício 

1 – Os critérios a estabelecer no licenciamento da publicidade comercial e na afixação e  inscrição de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento nos termos das alíneas b)  e c) do n.º 3 do artigo 1.º, assim como o exercício das actividades de propaganda, devem  prosseguir os seguintes objectivos: 

a) Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente  dos lugares ou da paisagem; 

b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de  interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas; 

c) Não causar prejuízos a terceiros; 

d) Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação  rodoviária ou ferroviária; 

e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da  sinalização de tráfego; 

f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes. 

2 – É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e  inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. 

1 Esta iniciativa baixou em 3 de novembro de 2021 à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território  da XIV Legislatura e não à Comissão de Assuntos Constitucionais, ao contrário da Lei n.º 97/88 e sua primeira  alteração, todas tramitadas nesta última. 

2 Texto consolidado do diploma legal retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (DRE). Todas  as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em  contrário. 

Nota de Admissibilidade da Petição n.º 10/XVI/1.ª 3 

3 – É proibido, em qualquer caso, a realização de inscrições ou pinturas murais em  monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de regiões  autónomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização  rodoviária, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos e centros históricos como tal  declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística. 

4 – É proibida a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias em qualquer bem sem o  consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores dos mesmos. 

Artigo 10.º 

Contra-ordenações 

1 – Constitui contra-ordenação punível com coima a violação do disposto nos artigos 1.º, 3.º,  n.º 2, 4.º e 6.º da presente lei. 

2 – Quem der causa à contra-ordenação e os respectivos agentes são solidariamente  responsáveis pela reparação dos prejuízos causados a terceiros. 

3 – Ao montante da coima, às sanções acessórias e às regras de processo aplicam-se as  disposições constantes do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. 

4 – A aplicação das coimas previstas neste artigo compete ao presidente da câmara municipal  da área em que se verificar a contra-ordenação, revertendo para a câmara municipal o  respectivo produto.» 

O ordenamento jurídico parece, portanto, conter soluções normativas no sentido preconizado.  Sem prejuízo, afigurando-se que a satisfação da pretensão dos peticionantes pressupõe  providência legislativa, sugere-se que do texto que a sustenta se dê conhecimento aos Grupos  Parlamentares e Deputada única representante de partido para uma ponderação sobre a  adequação, viabilidade e oportunidade de medida legislativa no sentido apontado, nos termos  da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP. 

III. Proposta de tramitação 

1. Propõe-se a admissão da presente petição, por se afigurar estarem preenchidos os  requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º, 12.º e 17.º da LEDP; 2. Sendo a petição subscrita por 2 cidadãos, não está a Comissão obrigada a nomear  Relator, uma vez que esta nomeação apenas é obrigatória para petições subscritas por  mais de 100 cidadãos (nos termos do n.º 5 do artigo 17.º da LEDP); não é a petição de  apreciação obrigatória em Plenário (artigo 24.º, n.º 1, alínea a), a contrario, da LEDP) ou  em Comissão, nem carece de publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 

Nota de Admissibilidade da Petição n.º 10/XVI/1.ª 4 

26.º, n.º 1, alínea a), da LEDP); não pressupondo, ademais, a audição dos peticionantes (artigo 21.º, n.º 1, da LEDP); 

3. Não havendo deliberação em contrário, o processo de apreciação da petição fica  concluído com a aprovação da presente nota de admissibilidade, tal como definido no n.º  13 do artigo 17.º da LEDP, devendo o primeiro subscritor ser notificado do teor da  deliberação final; 

4. Sem embargo, e como acima se justificou, propõe-se o envio do texto da petição e da  nota aprovada aos Grupos Parlamentares e DURP, para uma ponderação sobre a  adequação, viabilidade e oportunidade de medida legislativa no sentido apontado, nos  termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP. 

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2024 

A assessora da Comissão 

Nélia Monte Cid

Nota de Admissibilidade da Petição n.º 10/XVI/1.ª 5 

Rui Martins Propostas

Petição “Porque é que os eurodeputados não respondem aos cidadãos?”


Em democracia, a comunicação entre representantes e representados é fundamental. No contexto da União Europeia, a relação entre eurodeputados e cidadãos assume uma importância ainda maior, dada a dimensão e a complexidade do projeto europeu.

Fundamentos da petição:

1. Os eurodeputados, como representantes eleitos, têm a obrigação de ouvir e responder aos cidadãos, que representam. A falta de resposta compromete o princípio democrático da representatividade e responsabilidade.

2. A comunicação aberta e efetiva entre eleitores e eleitos é essencial para a confiança pública nas instituições.

3. A falta de resposta pode levar a uma desconexão crescente entre os cidadãos e os seus representantes, resultando em apatia política, distanciamento e desconfiança nas instituições e menor participação eleitoral.

4. A comunicação entre eurodeputados e cidadãos é crucial para garantir que a legislação e as políticas públicas reflictam as necessidades e interesses da população.

Sugerimos que:

1. Os peticionários propõem ao Parlamento Europeu o desenvolvimento de soluções tecnológicas que facilitem a comunicação entre os eurodeputados e os cidadãos tais como plataformas de diálogo online, sistemas de resposta automatizada para perguntas frequentes e a existência de colaboradores a cada eurodeputado dedicados à comunicação com os cidadãos.

2. Sugerimos a implementação de políticas internas nos gabinetes dos eurodeputados que garantam prazos para resposta às consultas dos cidadãos, garantindo assim que as preocupações e perguntas sejam sempre atendidas em tempo útil e de forma eficaz.

3. Sublinhamos igualmente a necessidade de educar e sensibilizar os cidadãos sobre como e quando podem comunicar com os seus representantes, promovendo uma participação cívica mais informada e construtiva.

4. Monitorização e Avaliação: Propomos a criação de mecanismos de monitorização e avaliação da comunicação dos eurodeputados com os cidadãos, incluindo a publicação de relatórios periódicos sobre o número de consultas recebidas e respondidas.

Sabemos que os eurodeputados podem não ter tempo para responderem a milhares de contactos. Mas como se observa no estudo https://docs.google.com/document/d/1iR51wyBLE8FD7vFtkwPvXzKfkNBZBdLLPm4SvUcmT14/edit?usp=sharing  e no documento auxiliar em https://docs.google.com/spreadsheets/d/1Sbi3Y6rmIeDDd2PdUAOgI6oyBS8nuyeLd1SqNldh3Rs/edit?usp=sharing entre “Assistentes Acreditados”, “Assistentes Acreditados (Agrupamento)”, “Assistentes locais”, “Prestadores de serviços” e “Terceiros pagadores” há deputados com 10 colaboradores em funções auxiliares. Meios humanos, portanto, não faltam. Faltará disponibilidade e prioridade a conceder estas respostas.

A recolha de dados para o Estudo MDP: “Desafios e Propostas para Melhorar a Transparência e Prestação de Contas no Parlamento Europeu com ordenação (por pontos) dos eurodeputados portugueses” demonstra que a esmagadora maioria dos eurodeputados portugueses não responde a pedidos de contacto dos cidadãos e que esta situação é insustentável para uma democracia participativa e de qualidade.

Acreditamos que esta petição “Porque é que os eurodeputados não respondem aos cidadãos?” é um passo importante para fortalecer a democracia e a participação dos cidadãos na União Europeia. Ao melhorar a comunicação entre eurodeputados e cidadãos, podemos construir uma Europa mais transparente, responsável e eficaz.

English version:

Petition: ‘Why don’t MEPs respond to citizens?

In a democracy, communication between representatives and constituents is fundamental. Within the context of the European Union, the relationship between MEPs and citizens assumes even greater importance, given the size and complexity of the European project.

Basis of the petition:

1. MEPs, as elected representatives, have an obligation to listen to and respond to the citizens they represent. Failure to respond compromises the democratic principles of representativeness and accountability.

2. Open and effective communication between voters and elected officials is essential for public trust in institutions.

3. Lack of response can lead to a growing disconnect between citizens and their representatives, resulting in political apathy, alienation, distrust in institutions, and lower voter turnout.

4. Communication between MEPs and citizens is crucial to ensure that legislation and public policies reflect the needs and interests of the population.

We suggest that:

1. Petitioners propose to the European Parliament the development of technological solutions to facilitate communication between MEPs and citizens, such as online dialogue platforms, automated response systems for frequently asked questions, and the presence of dedicated staff for communication with citizens for each MEP.

2. We suggest the implementation of internal policies in MEPs’ offices that ensure deadlines for responding to citizens’ inquiries, thus ensuring that concerns and questions are always addressed in a timely and effective manner.

3. We also emphasize the need to educate and raise awareness among citizens about how and when they can communicate with their representatives, promoting more informed and constructive civic participation.

4. Monitoring and Evaluation: We propose the creation of mechanisms to monitor and evaluate MEPs’ communication with citizens, including the publication of periodic reports on the number of inquiries received and answered.

We understand that MEPs may not have time to respond to thousands of contacts. However, as observed in the study [insert link to study] and auxiliary document [insert link to document], among ‘Accredited Assistants’, ‘Accredited Assistants (Grouping)’, ‘Local Assistants’, ‘Service Providers’, and ‘Third-party Payers’, there are MEPs with 10 auxiliary staff members. Human resources, therefore, are not lacking. The shortage lies in availability and priority given to these responses.

The data collected for the MDP Study: ‘Challenges and Proposals to Improve Transparency and Accountability in the European Parliament with ranking (by points) of Portuguese MEPs’ demonstrates that the overwhelming majority of Portuguese MEPs do not respond to citizens’ contact requests, and this situation is unsustainable for a participatory and high-quality democracy.

We believe that this petition, ‘Why don’t MEPs respond to citizens?’, is an important step towards strengthening democracy and citizen participation in the European Union. By improving communication between MEPs and citizens, we can build a more transparent, accountable, and effective Europe.

https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=eurodeputados

Rui Martins Encontros MDP-Partidos, Propostas, Questões a Entidades Públicas

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas / Pedido de Audiência: Irão, Afeganistão e Rússia

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas / Pedido de Audiência

É urgente acção por parte do governo português em apoio aos povos afegão, iraniano e russo, por forma a desencorajar mais violência e a denunciar a longa história de atrocidades e impunidade nestes países. Estes três povos tão martirizados precisam do apoio de Portugal, da Europa e de toda a comunidade internacional para obter os seus direitos e liberdades.

A Assembleia da República pode adoptar várias medidas para pressionar as autocracias da Rússia, Irão e Afeganistão, tanto ao nível nacional quanto europeu e internacional:

1. Declarações e Resoluções: A Assembleia da República pode produzir declarações públicas condenando as violações dos direitos humanos e das regras democráticas por parte dos regimes afegão, iraniano e russo, assim como pode propor resoluções condenatórias para serem votadas no Parlamento. Em concreto, a Assembleia deve condenar, de forma vigorosa e pública, nos mais altos níveis, estes regimes pela violência contra as mulheres, manifestantes e activistas da sociedade civil; apelando a estas autoridades para acabarem com os bloqueios de acesso à Internet, cessarem com a repressão violenta, permitirem protestos pacíficos e libertarem todos os indivíduos detidos injustamente.

2. Sanções: A Assembleia pode pressionar o governo para impor novas sanções económicas e diplomáticas contra estes regimes autoritários, restringindo comércio, investimentos e cooperação diplomática.

3. Diplomacia Parlamentar: Os membros da Assembleia podem envolver-se em diplomacia parlamentar, estabelecendo contactos com parlamentares de outros países para coordenar acções conjuntas de pressão internacional.

4. Assistência a Opositores: A Assembleia pode promover programas de assistência a grupos da sociedade civil, activistas de direitos humanos e opositores políticos nesses países, oferecendo apoio moral, financeiro e logístico. A sociedade civil destes países e os seus exilados devem ser incluídos em todos os contactos sobre as questões dos Direitos Humanos nestes países designadamente representantes das mulheres e dos membros das minorias (étnico-religiosas, LGBTQ e outros grupos sob discriminação do regime). Os peticionários acreditam que deve ser criada uma simplificação dos requisitos de entrada para os cidadãos que procuram refúgio destes regimes com um acesso mais fácil às autorizações de residência. A perseguição e a violência específica de género também devem ser tidas em consideração como motivo de urgência no processo de asilo. Sendo que Portugal está obrigado pela Convenção de Istambul.  Acreditamos também que é crucial implementar medidas de proteção reforçadas para exilados desses regimes por parte das autoridades portuguesas, bem como escritórios de contacto e registo para os afectados.

5. Advocacia Internacional: A Assembleia pode trabalhar em conjunto com organizações internacionais, como a ONU, a União Europeia e organizações de direitos humanos, para aumentar a pressão sobre estes regimes autocráticos por meio de campanhas de conscientização e advocacia internacional. No particular, a Assembleia deve instar o Governo a empreender iniciativas diplomáticas para que se estabeleça uma sessão especial e urgente na ONU que possa levar os governos do mundo a um debate sobre como abordar a atual repressão violenta e a crise de direitos humanos nestes três países. Portugal deve também requerer que os representantes do regime talibã, da República Islâmica e da Federação Russa sejam removidos do “UN Women’s Right Commission”. Portugal deve também apoiar a suspensão das negociações nucleares com a República Islâmica do Irão.

6. Restrições de Viagem e Congelamento de Activos: A Assembleia pode pressionar o governo a impor restrições de viagem e congelamento de activos contra líderes e indivíduos ligados a estes regimes autoritários, impedindo-os de viajar para o país ou de acederem a recursos financeiros.

Devem ser implementadas medidas que afectem directamente a elite do poder nos regimes afegão, iraniano e russo, por exemplo, com confisco de bens e propriedade em território português, congelamento de bens de indivíduos e organizações ligados aos regimes, que sejam responsáveis ou autorizem a vigilância contra manifestantes, dentro do país e estrangeiro.

O Parlamento deve também instar o Governo a revogar todos os vistos dos colaboradores, beneficiários ou apoiantes destes regimes autocráticos.

7. Promoção de Sanções Internacionais: A Assembleia pode trabalhar para promover a adoção de sanções internacionais (que não afectem a população civil) coordenadas por coligações de países democráticos contra os regimes autocráticos e instar, junto da União Europeia ao lançamento de novas sanções que visem indivíduos e organizações que sejam responsáveis ou autorizem a vigilância contra manifestantes dentro do país e no estrangeiro. Os embaixadores destes países devem ser convocados pelo Governo da República e serem expulsos se continuarem a não permitir protestos em segurança ou continuarem com as violações dos Direitos Humanos contra a suas populações.

É importante notar que essas medidas devem ser cuidadosamente consideradas e implementadas em coordenação com outros actores nacionais, europeus e internacionais para maximizar a sua eficácia e minimizar possíveis consequências adversas. Além disso, é essencial garantir que essas acções não prejudicam a população civil nestes países.

English version:

It is urgent for the Portuguese government to take action in support of the Afghan, Iranian, and Russian peoples, in order to discourage further violence and denounce the long history of atrocities and impunity in these countries. These three peoples, so long-suffering, need the support of Portugal, Europe, and the entire international community to obtain their rights and freedoms.

The Assembly of the Republic can adopt several measures to pressure the autocracies of Russia, Iran, and Afghanistan, both at the national and European and international levels:

1. Statements and Resolutions: The Assembly of the Republic can issue public statements condemning the violations of human rights and democratic rules by the Afghan, Iranian, and Russian regimes, and propose condemnatory resolutions to be voted on in Parliament. Specifically, the Assembly must strongly and publicly condemn, at the highest levels, these regimes for violence against women, protesters, and civil society activists; urging these authorities to end internet access blockades, cease violent repression, allow peaceful protests, and release all individuals unjustly detained.

2. Sanctions: The Assembly can pressure the government to impose new economic and diplomatic sanctions against these authoritarian regimes, restricting trade, investments, and diplomatic cooperation.

3. Parliamentary Diplomacy: Assembly members can engage in parliamentary diplomacy by establishing contacts with parliamentarians from other countries to coordinate joint actions for international pressure.

4. Assistance to Opponents: The Assembly can promote assistance programs for civil society groups, human rights activists, and political opponents in these countries, offering moral, financial, and logistical support. Civil society groups in these countries and their exiles should be included in all contacts on human rights issues in these countries, including representatives of women and members of minority groups (ethnic, religious, LGBTQ, and other discriminated groups by the regime). The petitioners believe that simplification of entry requirements should be created for citizens seeking refuge from these regimes with easier access to residence permits. Persecution and specific gender-based violence should also be considered as a reason for urgency in the asylum process. Portugal is obliged to do so by the Istanbul Convention. We also believe that it is crucial to implement enhanced protection measures for exiles from these regimes by Portuguese authorities, as well as contact and registration offices for those affected.

5. International Advocacy: The Assembly can work together with international organizations, such as the UN, the European Union, and human rights organizations, to increase pressure on these autocratic regimes through awareness campaigns and international advocacy. In particular, the Assembly should urge the Government to undertake diplomatic initiatives to convene a special and urgent session at the UN that can lead the world’s governments to a debate on how to address the current violent repression and human rights crisis in these three countries. Portugal should also request that representatives of the Taliban regime, the Islamic Republic, and the Russian Federation be removed from the UN Women’s Rights Commission. Portugal should also support the suspension of nuclear negotiations with the Islamic Republic of Iran.

6. Travel Restrictions and Asset Freezing: The Assembly can pressure the government to impose travel restrictions and asset freezes against leaders and individuals connected to these authoritarian regimes, preventing them from traveling to the country or accessing financial resources. Measures should be implemented that directly affect the elite of power in the Afghan, Iranian, and Russian regimes, for example, with the confiscation of goods and property in Portuguese territory, freezing of assets of individuals and organizations linked to the regimes, who are responsible for or authorize surveillance against protesters, both domestically and abroad. The Parliament should also urge the Government to revoke all visas for collaborators, beneficiaries, or supporters of these autocratic regimes.

7. Promotion of International Sanctions: The Assembly can work to promote the adoption of international sanctions (that do not affect the civilian population) coordinated by coalitions of democratic countries against autocratic regimes and urge the European Union to launch new sanctions targeting individuals and organizations responsible for or authorizing surveillance against protesters within the country and abroad. Ambassadors from these countries should be summoned by the Government of the Republic and expelled if they continue to prevent safe protests or continue to violate human rights against their populations.

It is important to note that these measures should be carefully considered and implemented in coordination with other national, European, and international actors to maximize their effectiveness and minimize possible adverse consequences. Additionally, it is essential to ensure that these actions do not harm the civilian population in these countries.

Rui Martins Estudos, Propostas

Perfil dos Ministros da Terceira República Portuguesa: Bolhas de Poder em Evidência

Dados do Estudo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1UGLNyj5CAxq7SzudOAYmfDLVPPEaIX_Bn9jd1UuCEU0/edit#gid=0

381 ministros foram estudados, sendo que alguns ocuparam essa função várias vezes.

Estudados 24 governos da Terceira República

Quem foi ministro e primeiro-ministro mais vezes?

6 Álvaro Barreto
5 António Costa
4 Aníbal Cavaco Silva
4 Augusto Santos Silva
4 Basílio Horta
4 Jaime Gama
4 José Sócrates
4 Mário Raposo
4 Paulo Portas

Perfil Académico:
A maioria dos ministros (a contagem soma ministros que o foram mais do que uma vez, dado que isso reflecte o carácter e qualificações dos governos da República) indica que a maioria tinha apenas licenciatura (de letras, medicina ou engenharia): 55.4% ou 211 ministros.
A seguir, 26.8% ou 102 tinham doutoramentos.
Os restantes graus académicos estavam distantes destas duas percentagens.

Este estudo aponta para uma bolha académica muito forte sobre a governação da III República, em que 175 dos 381 de todos os ministros ou 45.93% de todos os ministros são professores universitários (catedráticos, auxiliares, assistentes, etc.) o que, manifestamente, é excessivo pela fraca representação das outras classes profissionais que revela.

Perfil Profissional:

Em termos profissionais a profissão mais popular entre os nossos ministros é, com grande vantagem, a de professor universitária (categoria onde incluo assistentes, professores convidados, catedráticos, etc) com 131 ministros ou 34.5% do total ministerial. 

Em segundo lugar – como seria de esperar pela sua representação na Assembleia da República, os juristas (advogados) com 64 ou 16.8% do total e, logo depois os cargos de direcção em (várias) instituições e empresas públicas.

Curiosamente, 21 dos nossos ministros ou não têm dados ou ingressaram na actividade político-partidária remunerada directamente sem passarem por uma remuneração fora da política, em empresas públicas, Estado ou organização privadas. Alguns terão vindo directamente das juventudes partidárias para contratos de avença, assessorias autárquicas ou governamentais.

Os militares assumiram este tipo de funções 12 vezes (3.2%) e sobretudo nos primeiros governos da III República (1, 3, 4 e 5 governos) o que confirma a maturidade da nossa República e a associação da função militar nos primeiros anos da democracia.

Bolha Relacional:

36.5% ou 139 em dos 381 ministros analisados (sendo que poderão existir mais uma vez que estes dados nem sempre são públicos ou transparentes) possuem algum tipo de relação familiar directa ou pertencem a algum tipo de rede relacional genética que pode ter contribuído para a sua ascensão à classe ministerial. Apesar disso, há que sublinhar que – sem dúvida por mérito próprio – que 63.5% dos ministros conseguiram ascender a essa condição sem essa condição relacional, sem serem filhos, maridos, irmãos ou pais de nenhum outro político ou personalidade influente.

Contudo, numa República em que o mérito individual e a capacidade para o reconhecer deve ser o critério director para a selecção e permanência de alguém num governo a percentagem de 36.5% de cidadãos bem relacionados é excessiva e ultrapassa – em muito – aquilo que pode ser explicado pela simples coincidência.

Os graus de intensidade desta “bolha familiar” são várias indo desde 

Adelino Amaro da Costa (falecido no atentado contra Sá Carneiro) que pertencia à nobreza rural alentejana, a 
Adérito Seda Nunes que foi casado a escritora Maria Velho da Costa, a 
Alberto Martins cujo pai era um conhecido sindicalista, 
a Alexandre Vaz Pinto que pertence à mesma família do Padre António Vaz Pinto e Catarina Vaz Pinto, a 
Alfredo Bruto da Costa que é filho do líder do “Círculo de Margão” que pretendia uma maior autonomia de Goa perante Portugal durante o Estado Novo, a 
Alfredo Nobre da Costa cujo avô deu nome à conhecida maternidade de Lisboa, a 
Ana Catarina Mendes irmã do ex-ministro António Mendonça Mendes, a 
António Arnault grão-mestre do GOL, a 
António Carmona Rodrigues relacionado com o conhecido Marechal Carmona, a 
António Costa pai do autarca Pedro Costa, a 
António Duarte Silva filho de um grande armador da pesca do bacalhau, a 
António Pires de Lima membro de uma família de ricos lavradores do norte, a 
António Sousa Franco cuja mulher seria deputada, a Arlindo Cunha descendente dos Senhores de Tábua de juro e herdade, a 
Armando Sevinate Pinto de família nobre da zona de Santarém, a 
Basílio Horta de família nobre, a 
Carlos Lloyd Braga cuja filha foi professora catedrática, a 
Carlos Mota Pinto cuja mulher foi provedora da SCML, a 
Catarina Sarmento e Castro filha de deputado, a Diogo Freitas do Amaral descendente de Afonso Henriques, a 
Eduardo Cabrita marido de Ana Paula Vitorino (e vice-versa), a 
Eduardo Ferro Rodrigues Pai de Rita Ferro Rodrigues, apresentadora de televisão, a 
Eduardo Marçal Grilo cuja filha Filipa Marçal Grilo é Subdirectora de Marcas de Entretenimento do Grupo IMPRESA, a 
Emílio Rui Vilar casado com a professora, escritora e ex-ministra da Educação Isabel Alçada (e vice-versa), a 
Eurico de Melo de família nobre, a 
Fernando Medina filho de Edgar Correia (dirigente do PCP), a 
Francisca Van Dunem da uma influente família angolana, a 
Francisco Lucas Pires do conhecido escritor, a 
Francisco Pinto Balsemão de família nobre, a 
Francisco Sá Carneiro de uma rica e influente família do Porto, a 
Gonçalo Ribeiro Telles Irmão de secretário-geral da CPLP eleito em 2018 e avó de comentador televisivo, a Guilherme d’Oliveira Martins com um antepassado que foi membro da Geração de 70 e chegou a ministro dos Negócios da Fazenda e de família nobre, a 
Henrique de Barros descendente do escritor João de Barros, a 
João Cravinho pai (e vice-versa) do ministro João Gomes Cravinho, a 
João Maria Oliveira Martins membro da família Oliveira Martins, a 
João Morais Leitão com ministros na família, a 
Joaquim Ferreira do Amaral que participou numa reunião do grupo de Bilderberg, a 
José Silva Peneda irmão de Juvenal Peneda, ex-secretário de Estado do MAI, a Leonor Beleza de família nobre, a 
Luís Braga da Cruz de família nobre, a 
Luís Marques Mendes com o pai dirigente partidária e com a irmã feita ministra do 24º governo, a 
Manuel Maria Carrilho filho de Manuel Engrácia Carrilho, que foi governador civil e presidente da Câmara Municipal de Viseu, a 
Manuela Ferreira Leite bisneta de José Dias Ferreira, lente de direito da Universidade de Coimbra e várias vezes Ministro dos Negócios da Fazenda e de família nobre, 
Marcelo Rebelo de Sousa filho de Baltasar Rebelo de Sousa médico e político do Estado Novo, 
Maria de Belém Roseira sobrinha de Luis Roseira fundador do PS amiga de Vítor Melícias, a 
Maria do Rosário Palma Ramalho esposa do administrador não executivo da Altice, a 
Maria João Bustorff de uma família muito mediática e notável, a 
Mariana Vieira da Silva filha de José António Fonseca Vieira da Silva (e vice-versa), a 
Mário Soares segundo filho do professor e antigo sacerdote João Lopes Soares e fundador do Colégio Moderno em Lisboa, Ministro e depois activista Republicano Antifascista, a 
Mário Sottomayor Cardia de uma família da alta burguesia nortenha, a 
Miguel Beleza irmão de Leonor Beleza, a 
Miguel José Ribeiro Cadilhe tio do escritor de viagens Gonçalo Cadilhe, a 
Miguel Morais Leitão filho de João Morais Leitão (dirigente CDS), a Nuno Morais Sarmento de uma família nobre muito influente, a 
Paulo Portas de uma família muito influente, a 
Pedro Pires de Miranda descende de Martinho Afonso Pires de Miranda, a 
Pedro Roseta marido de Helena Roseta e da actual vereadora da CML, a 
Roberto Carneiro que casou com Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa, irmã de Adelino Amaro da Costa; a 
Teresa Gouveia de família nobre e muito influente; a 
Vasco Futscher Pereira filho também diplomata e embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República de São Marino; a 
Vieira da Silva pai da ministra (várias vezes) Mariana Vieira da Silva.

É ainda extremamente curioso que 38 dos 381 ministros da República (quase 10%) tenham raízes monárquicas ou, mais concretamente, de famílias nobres. Se tivermos em conta que na Idade Média portuguesa (variando de acordo com a região, época e critérios utilizados para definir a nobreza), os nobres eram entre 1 a 5% da população e que hoje, entre os que nos governam estamos perto dos 10%, ficamos perante uma estranha contradição: será que vivemos hoje, realmente, numa República?

A Bolha dos Juristas

38.32% ou 146 em 381 dos ministros da actual República foram ou são juristas, entende-se neste termo, juízes e advogados (inscritos ou não na ordem). Dadas as suas funções é compreensível que esta classe profissional esteja mais representada do que outras mas a percentagem, pela sua força, é excessiva e semelhante à dita “bolha de influência ou familiar”.


Análise Geral

Esta análise aprofundada dos ministros da Terceira República Portuguesa, focando nos seus perfis académico, profissional e relacional. Destaca-se a presença de bolhas em cada um desses aspectos, sinalizando a necessidade de maior diversidade na representação política do país.

Sublinhamos que a maioria dos ministros possui apenas licenciatura (55,4%), com doutoramento representando 26,8%. Esta concentração num único nível de formação académica indica uma “bolha académica” que limita a diversidade de perspectivas no governo. A profissão mais comum entre os ministros é a de professor universitário (34,5%), seguida por juristas (16,8%) e cargos de direção em instituições públicas. Destacamos 21 ministros que ingressaram na política sem experiência profissional prévia, sugerindo a necessidade de maior qualificação técnica no governo. A participação de militares em cargos ministeriais diminuiu ao longo do tempo, o que é um sinal positivo de maturidade da democracia portuguesa.

36,5% dos ministros possuem algum tipo de relação familiar direta com outros políticos ou personalidades influentes. Esta “bolha familiar” privilegia o nepotismo e limita a ascensão de novos talentos na política.

Ele destaca casos específicos de ministros com ascendência familiar, como Adelino Amaro da Costa, Adérito Seda Nunes, Alberto Martins, Alexandre Vaz Pinto, Alfredo Bruto da Costa, Alfredo Nobre da Costa, Ana Catarina Mendes, António Arnault, António Carmona Rodrigues, António Costa, António Duarte Silva, António Pires de Lima, António Sousa Franco, Arlindo Cunha, Armando Sevinate Pinto, Basílio Horta, Carlos Lloyd Braga, Carlos Mota Pinto, Catarina Sarmento e Castro, Diogo Freitas do Amaral, Eduardo Cabrita, Eduardo Ferro Rodrigues, Eduardo Marçal Grilo, Emílio Rui Vilar, Eurico de Melo, Fernando Medina, Francisca Van Dunem, Francisco Lucas Pires, Francisco Pinto Balsemão, Francisco Sá Carneiro, Gonçalo Ribeiro Telles, Guilherme d’Oliveira Martins, Henrique de Barros, João Cravinho, João Maria Oliveira Martins, João Morais Leitão, Joaquim Ferreira do Amaral, José Silva Peneda, Leonor Beleza, Luís Braga da Cruz, Luís Marques Mendes, Manuel Maria Carrilho, Manuela Ferreira Leite, Marcelo Rebelo de Sousa, Maria de Belém Roseira, Maria do Rosário Palma Ramalho, Maria João Bustorff, Mariana Vieira da Silva, Mário Soares, Mário Sottomayor Cardia, Miguel Beleza, Miguel José Ribeiro Cadilhe, Miguel Morais Leitão, Nuno Morais Sarmento, Paulo Portas, Pedro Pires de Miranda, Pedro Roseta, Roberto Carneiro, Teresa Gouveia, Vasco Futscher Pereira, Vieira da Silva.

Enfatizamos ainda que 38 dos 381 ministros (quase 10%) possuem raízes monárquicas ou pertencem a famílias nobres, demonstrando a persistência de privilégios históricos na política portuguesa.

Por fim, destacamos que 38,32% dos ministros são juristas (juízes ou advogados). Apesar da importância dos juristas na política, a alta representatividade dessa classe profissional limita a diversidade de conhecimentos e perspectivas no governo.

Há também que referir um grande desequilíbrio entre mulheres e homens no governo: 327 homens e apenas 54 mulheres (14.17%!).

Recomendações:

1. Diversificação Académica: Encorajar a diversificação dos backgrounds académicos dos ministros, além de licenciaturas e doutoramentos, procurando incluir profissionais de outras áreas tais como ciências sociais, economia, ciências políticas, entre outras.

2. Aumentar a Qualificação Profissional: Promover a entrada de profissionais com experiência significativa fora da política, especialmente aqueles com histórico em gestão de empresas privadas, organizações sem fins lucrativos ou empreendedorismo, para trazer uma perspectiva prática para o governo.

3. Redução do Nepotismo e Redes Familiares: Implementar medidas para reduzir o nepotismo e favorecimento de redes familiares na política, garantindo processos de seleção transparentes e baseados em mérito para ocupação de cargos ministeriais.

4. Incentivo à Participação Feminina: Desenvolver políticas e programas que incentivem uma maior participação das mulheres na política, visando alcançar uma representação mais equilibrada de género no governo.

5. Monitorização da Representatividade Social: Realizar uma monitorização regular da representatividade social dos ministros, garantindo que o governo reflicta a diversidade étnica, socioeconômica e regional da população portuguesa.

6. Desenvolvimento de Lideranças Emergentes: Investir em programas de formação e desenvolvimento de lideranças emergentes, especialmente aqueles provenientes de grupos sub-representados na política, para garantir uma nova geração de líderes mais diversificada e inclusiva.

7. Aprimoramento da Transparência: Reforçar a transparência e prestação de contas no processo de selecção e nomeação de ministros, divulgando publicamente critérios de selecção, históricos profissionais e ligações familiares dos candidatos.

8. Promover a Participação Cívica: Incentivar a participação activa da sociedade civil na política, criando canais de diálogo e consulta pública para envolver os cidadãos na tomada de decisões governamentais.

9. Revisão das Práticas de Recrutamento: Rever e atualizar as práticas de recrutamento para cargos ministeriais, adotando métodos de selecção mais inclusivos e avaliando o desempenho dos ministros com base em critérios objetivos de eficácia e competência.

10. Estímulo à Renovação Política: Promover uma cultura de renovação política, incentivando a alternância de poder e oportunidades para novas lideranças surgirem, evitando a perpetuação de elites políticas e favorecendo a inovação e a mudança.

Conclusão:

Esta análise crítica, propositiva e reflexiva dos perfis dos ministros da Terceira República Portuguesa, destaca a presença de “bolhas” em diferentes aspectos. Propomos a necessidade de maior representatividade e diversidade na política do país, para garantir um governo mais democrático, inclusivo e eficaz.

Rui Martins Propostas

Propostas para simplificar a participação de candidatos nas Eleições Presidenciais em Portugal

Porque as eleições presidenciais são as únicas eleições uninominais em Portugal e porque os actuais mecanismos legais não permitem uma efectiva democratização do acessos dos candidatos independentes às mesmas os peticionários apelam ao Parlamento que:
1. Se mantenha a quantidade de assinaturas (7500) uma vez que isso credibiliza o sistema.
2. Não se permita a recorrência de episódios como aquele que, em 2020, permitiu a presença de um candidato com menos de 10 (!) assinaturas nos boletins de voto (Eduardo Baptista).
3. Se modernize o processo de recolha de assinaturas (que data de 1975) e se possa recorrer à base de dados centralizada de eleitores do Recenseamento Eleitoral (BDRE) para fazer a verificação da condição de eleitor que, assim, passaria aos serviços centrais e não às candidaturas (como sucede actualmente).
4. O impresso de recolha de dados deveria ser simplificado e reduzido a apenas aos dados indispensáveis (nome completo, número de CC ou BI; data de nascimento e assinatura) em conformidade, aliás, com os princípios do RGPD.
5. Após a entrega da quantidade mínima de assinaturas deve ser realizado o pagamento antecipado do financiamento que depois, será devolvido (ou não), conforme os resultados obtidos no sufrágio.
6. Aumentar a amplitude do voto antecipado e por correspondência e estudar a possibilidade do voto electrónico e remoto
7. Conceder a possibilidade de votar em qualquer mesa de voto e não apenas naquela em que o eleitor está recenseado (voto em mobilidade).

Em suma, diante das limitações e falhas identificadas no actual processo eleitoral para as eleições presidenciais em Portugal, os peticionários concluem que é imperativo que o Parlamento intervenha para promover uma maior democratização do acesso dos candidatos independentes ao pleito. Para isso, propõem uma série de medidas, incluindo a modernização dos mecanismos de recolha de assinaturas, a simplificação dos procedimentos burocráticos, o aprimoramento das opções de voto antecipado e remoto, bem como a flexibilização das regras de votação, visando garantir um processo eleitoral mais transparente, inclusivo e eficiente. Ao adoptar tais medidas, não apenas se fortalece a credibilidade do sistema democrático, mas também se reforça o princípio fundamental da participação cívica e política de todos os cidadãos.

Rui Martins Propostas

Turbulências no Sufrágio no Estrangeiro: Reflexões sobre a Integridade Eleitoral e uma Proposta para Reduzir Votos Nulos

Sendo certo que não existem sistemas 100% sem falhas, a verdade é que não é comum encontrarmos sistemas com um nível de falha como aquele que a votação por correspondência nas eleições legislativas de 2024 apresentou: 40%.

Uma falha de tão grande escala e que indicou que quase metade de todos os votos das comunidades fossem dados como “nulos”: algo está errado (e muito errado) no sistema utilizado nestas eleições. São milhares de pessoas que manifestam a sua vontade de participar no processo eleitoral e cujo voto não é contado. Este nível de falha indica que o problema não está nas pessoas (como foi sugerido por muitas pessoas com responsabilidades políticas e partidárias) mas no sistema e esta opinião é reforçada pelo que já se tinha passado nas legislativas anteriores quando 157 mil votos foram também declarados “nulos”. Uma tal escala de falha poderia ter alterado (ainda que de forma improvável) o vencedor das eleições dado que não seria impossível que estes 40% (122.327 votos) fossem em maioria para o PS o que teria anulado a vantagem da AD e invertido, consequentemente, os resultados eleitorais que colocaram a coligação encabeçada pelo PSD a apenas 54 mil votos de vantagem sobre o PS.

O voto digital (remoto, pela internet e com várias camadas de segurança) continua a ser a forma preferencial de aumentar a qualidade e quantidade da participação eleitoral dos nossos emigrantes mas essa revolução tem esbarrado no conservadorismo dos nossos eleitos e no temor de “perda de controlo” (que agora com a vitória do Chega nestes círculos deverá ser reforçado). A prazo, continuamos a acreditar no Voto Digital mas numa fase intermédia pode haver alternativas mais convencionais. O voto dos emigrantes é também o ambiente ideal para testar o Voto Digital.

Contudo, e sem esquecer a eventual aceitação do Voto Digital, poderá existir uma forma simples e segura de reduzir esta tremenda taxa de “nulos” que, na prática, coloca em causa o processo eleitoral porque tem impacto directo e visível na repartição dos 4 deputados para a Assembleia da República eleitos no estrangeiro: Actualmente, quando um contribuinte se esquece ou se acaba de registar no site da Autoridade Tributária recebe em casa um código de confirmação do registo. E se a CNE enviasse para as moradas registadas dos eleitores no estrangeiro uma carta registada com um código numérico?

As eleições legislativas de 2024 revelaram uma alarmante taxa de 40% de votos nulos no sistema de votação por correspondência. É crucial rever os procedimentos eleitorais para garantir a integridade do processo democrático. Embora o voto digital seja uma opção promissora, enfrenta uma grande resistência política. Uma alternativa viável – temporária – seria a de enviar códigos de confirmação aos eleitores no estrangeiro, semelhante ao processo da Autoridade Tributária.

Na prática o processo transitório sugerido e que procura replicar – através do envio postal – o sistema de voto digital https://tivi.io  (em uso no Reino Unido, Utah (EUA) e na Estónia):
1. Gerar um código único: Antes de enviar os boletins de voto, cada eleitor receberá por carta selada um código único (PIN). Este código será associado ao eleitor de forma segura, garantindo que apenas o eleitor tenha acesso ao mesmo e que consta nos cadernos eleitorais.
2. Incluir o código no boletim de voto e no envelope: Aquando da abertura do processo eleitoral enviar dois envelopes e escrever o código no interior do envelope exterior numa marcação dedicada a essa função. O eleitor deverá confirmar a recepção do envelope e respectivo código no site do portal do eleitor, por SMS ou por chamada automática de voz para um Call Center na CNE. Se não o fizer, ao fim de um dado prazo, os serviços da CNE deverão confirmar a morada.
3. Verificação no recebimento do envelope de voto: Quando os envelopes de voto forem recebidos para escrutínio, os escrutinadores vão verificar se o código no envelope corresponde ao código associado ao eleitor, assim como o nome completo e a data de nascimento. Isto pode ser feito manualmente ou através de um sistema automatizado informático de verificação.
4. Confirmar a elegibilidade do eleitor: Além de verificar o código, os escrutinadores também devem confirmar se o eleitor está inscrito, o que pode ser feito comparando as informações do eleitor com o registo de eleitores.
5. Manter a segurança dos códigos: É crucial manter os códigos de verificação seguros e protegidos contra acessos não autorizados para evitar fraudes ou manipulações.

Um processo alternativo de identificação/validação da presença do eleitor nos cadernos eleitorais poderia passar pela revalidação de forma eletrónica nas embaixadas e consulados feita no https://eportugal.gov.pt com a indicação expressa de que o eleitor deseja usar o voto postal após o que o código único é enviado por carta ou email.

Este procedimento de voto postal, validando os votos durante a contagem por meio de uma aplicação móvel ou SMS, preserva o sigilo do voto e simplificaria o processo para os eleitores, fortalecendo o sistema eleitoral. Não visa, contudo, ser uma alternativa final ou acabada mas uma abertura de um debate que importa abrir para conseguirmos resolver esta grave falha sistémica que explica a perda de quase metade dos votos da imigração, numa percentagem que é incompatível com uma democracia de qualidade pela distorção que provoca quanto à representatividade efectiva dos 4 deputados eleitos nestes círculos.

Rui Martins Estudos

Estudo MDP: “Desafios e Propostas para Melhorar a Transparência e Prestação de Contas no Parlamento Europeu com ordenação (por pontos) dos eurodeputados portugueses”

Estudo (métricas e avaliações): https://docs.google.com/spreadsheets/d/1Sbi3Y6rmIeDDd2PdUAOgI6oyBS8nuyeLd1SqNldh3Rs/edit?usp=sharing
(dados recolhidos nas primeiras duas semanas de março de 2024 tendo estado ao alcance da revisão e correcção por parte dos eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu durante este mês)

Sendo que as métricas numéricas relevantes receberam dotação de pontos (todos os eurodeputados tiveram oportunidade para observarem e comentarem essa valorização)

ordenou como – quantitativamente – “melhores” 

(a métrica é meramente quantitativa e não qualitativa para garantir a máxima objectividade desta “avaliação”):

Sara CERDAS (PS)
Sandra PEREIRA (PCP)
Maria da Graça CARVALHO (PSD)
Paulo RANGEL (PSD)
José Manuel FERNANDES (PSD)

(de sublinhar que, apesar de quantitativas, há métricas subjectivas tais como a valorização atribuída ao facto de alguns eurodeputados não responderem aos contactos realizados pelos cidadãos). Sara CERDAS, Carlos ZORRINHO e Isabel SANTOS (eurodeputados eleitos nas listas do PS) foram os únicos que responderam ao pedido de contacto e confirmação de dados.

Tendo em consideração os partidos políticos que representam a ordenação por partido foi a seguinte:

Melhores pontuações por partido (média)

PS. 87361
PSD 72145
PCP 50773
BE 36774
CDS 19769

Ou seja, o partido mais produtivo foi o PS, seguido de PSD e PCP (o que é consistente com a quantidade de eurodeputados)

Se considerarmos que a quantidade de seguidores nas redes sociais dos eurodeputados é uma forma de aferir a sua capacidade de influenciar a sociedade e os cidadãos e somando os seus seguidores no Twitter (X), Instagram e Facebook temos que, por ordem, os eurodeputados mais influentes nas redes sociais são:

Marisa Matias (BE) com 221800
Paulo Rangel (PSD) com 74193
José Manuel Fernandes (PSD) com 55137
Carlos Zorrinho (PS) com 50300 e
Nuno Melo (CDS) com 29000

média per capita (média a dividir pelo nº de representantes no PE)
CDS 19769
BE 18387
PCP 16924
PSD 12024
PS   9707

Em termos de per capita (dividindo a produtividade pelo nº de deputados) a ordenação relativa foi: primeiro CDS, seguido de BE e PCP (o padrão parece seguir o Parlamento nacional em que os partidos com menos representantes tendem a ser mais produtivos devido à existência de representantes com produtividades médias relativamente baixas nos maiores partidos.

Uma forma de aferir de forma quantitativa a capacidade de um eurodeputado/a influenciar a comunidade é medir a quantidade de resultados no Google (SEO) do seu nome “oficial” (no site do Parlamento Europeu) juntamente com a palavra “eurodeputada” ou “eurodeputado). Esse levantamento, realizado a 25 de março de 2024 ordenou os eurodeputados desta forma:

Marisa MATIAS (BE) com 31200 resultados
Nuno Melo (CDS) com 24400 resultados
Paulo RANGEL (PSD) com 17400 resultados
Carlos Zorrinho (PS) com 12600 resultados e
João PIMENTA LOPES (PCP) com 11700 resultados

Outra informação que este estudo revela é a grande disparidade de meios humanos ao dispôr de cada eurodeputado e o contraste entre estes meios e a produtividade de alguns destes nossos representantes no Parlamento Europeu:

Carlos Coelho (PSD) tem 10 “auxiliares” (a média entre os nossos representantes é de 7.38), Lídia Pereira (PSD), tem 9, assim como Paulo Rangel (PSD), Maria da Graça Carvalho (PSD), também com 9. Mas Carlos Coelho é o terceiro eurodeputado português menos produtivo e Lídia Pereira está a meio da tabela. Mais auxiliares, portanto, não equivale a um eurodeputado mais assistido e, logo, mais produtivo. Nuno Melo (CDS) tem apenas 5 auxiliares mas é um dos eurodeputados mais produtivos e Margarida Marques, também com apenas 5, está sensivelmente a meio da tabela de produtividade.

O estudo conduzido pelo MDP (Movimento pela Democracia Participativa) sobre as métricas de produtividade dos eurodeputados e refere-se apenas às métricas da actual Legislatura (os dados das anteriores estão omissos a página dos eurodeputados no site do PE) e revela uma série de questões que afectam a transparência, prestação de contas e eficiência no Parlamento Europeu. Ao analisar as perguntas e preocupações levantadas pelos eurodeputados, podemos identificar áreas de melhoria e desafios enfrentados pela instituição.

1. Transparência Financeira: Existem algumas questões que envolvem a falta de transparência nos rendimentos, despesas e benefícios dos membros do Parlamento Europeu. A falta de uniformidade na divulgação de rendimentos e omissões nas declarações financeiras são exemplos disso. Isso sugere a necessidade de políticas mais claras e padronizadas para garantir uma divulgação completa e precisa das informações financeiras dos eurodeputados.

2. Prestação de Contas e Produtividade: A ausência de informações sobre actividades e experiências prévias de alguns eurodeputados levanta questões sobre sua produtividade e eficácia no exercício das suas funções. O registo de reuniões e o detalhamento das atividades realizadas são aspectos importantes para avaliar o desempenho dos representantes eleitos e garantir que estão cumprindo suas obrigações de forma adequada.

3. Transparência nas Carreiras Profissionais: Além das questões financeiras, a falta de informações sobre as carreiras profissionais anteriores de alguns eurodeputados destaca a importância da transparência na divulgação de experiências e qualificações relevantes para o cargo. Isso pode afetar a percepção pública sobre a competência e a legitimidade dos representantes eleitos.

4. Uniformidade nos Registos: A inconsistência nos registos, como a ausência de currículos disponíveis ou declarações financeiras detalhadas, levanta dúvidas sobre a integridade e a confiabilidade dos dados fornecidos pelo Parlamento Europeu. Isso destaca a necessidade de garantir que os registos sejam precisos, atualizados e facilmente acessíveis ao público.

Além das questões levantadas anteriormente, a falta de resposta por parte de alguns eurodeputados aos pedidos de mais informações é outra preocupação significativa. Isso sugere uma lacuna na comunicação entre os representantes eleitos e os cidadãos, bem como uma possível falta de responsabilidade e prestação de contas por parte desses eurodeputados.

A falta de resposta a pedidos de informações adicionais pode ser interpretada como uma falta de transparência e disposição para se envolverem com os eleitores e a sociedade em geral e revela uma atitude generalizada que pode ser interpretada como desprezo institucional pelos cidadãos e que só pode desenvolver-se num contexto de funcionamento em bolha da actividade político-partidária. Isso destaca a importância de estabelecer canais de comunicação eficazes entre os eurodeputados e seus constituintes, bem como garantir que os representantes eleitos estejam acessíveis e dispostos a prestar contas pelo seu trabalho. De sublinhar que daqui a alguns (poucos) meses boa parte destes eurodeputados serão recandidatos e estarão nas ruas, redes sociais e eventos de campanha a pedirem o voto aos mesmos cidadãos aos quais não respondem aos pedidos de contacto (nem sequer com mensagens automáticas).

A falta de resposta a solicitações de informações adicionais pode minar a confiança do público na integridade e na legitimidade do Parlamento Europeu como instituição representativa. Portanto, é essencial promover uma cultura de transparência e responsabilidade entre os eurodeputados, incentivando-os a responder de forma adequada e oportuna às perguntas e preocupações dos cidadãos.

Em suma, o estudo do MDP destaca a importância da transparência, prestação de contas e eficiência no Parlamento Europeu. Para promover uma democracia participativa e garantir a confiança dos cidadãos na instituição, é fundamental abordar as questões levantadas e implementar medidas para melhorar a transparência e a responsabilidade dos eurodeputados.

Questão enviada por mail a 15 de março de 2024 (sem resposta por parte da esmagadora maioria dos nossos representantes no PE) e repetida por segunda via (formulário de contacto, instagram ou facebook a 20 de março):

“No âmbito de um projecto do https://movimentodemocratizacaopartidos.org 

Gostaríamos que o Exmo. Sr(a). Eurodeputada(o) 

1. consultasse o levantamento em

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1Sbi3Y6rmIeDDd2PdUAOgI6oyBS8nuyeLd1SqNldh3Rs/edit?usp=sharing

Respondendo se:

a. Confirma a correcção destes dados (recolhidos manualmente)?

b. Tem algum comentário a acrescentar?

c. Há algum elemento – dos presentes nesta tabela – que acredite que deva(m) ser mais valorizado(s) que outros?”

Melhorar o desempenho dos eurodeputados é um objectivo crucial para fortalecer a democracia e a representatividade na União Europeia. Diversas medidas podem ser tomadas para alcançar esse objetivo, abrangendo diferentes áreas. A este respeito o MDP elaborou várias propostas para uma maior transparência e representatividade dos deputados do Parlamento Europeu:

1. Plataforma de dados abertos: através da disponibilização de informações  em tempo real sobre contactos de cidadãos e organizações, respostas, remunerações, audiências e outras métricas relevantes.

2. Incluir nas páginas dos eurodeputados e na plataforma de dados abertos todos os dados de todas as legislaturas de todos os representantes e não apenas os da última legislatura (como sucede actualmente).

3. Padronização das profissões e habilitações: por forma a garantir a clareza e comparabilidade dos dados.

4. Respostas obrigatórias aos contactos dos cidadãos por forma a assegurar e garantir a comunicação mínima e o atendimento das preocupações da população. No particular, a cada contacto por mail deve corresponder uma mensagem automática de boa recepção da mesma num prazo não inferior a 48 horas. Uma resposta mais assertiva e clara deve ser produzida e enviada durante um período nunca inferior a 15 dias úteis.

5. Transparência total: através da disponibilização de declarações em texto e vídeo, registos de interesses e outras informações relevantes.

6. Actualizar (antes das eleições europeias) o PowerBI em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMjExMmVlNDUtNWFkMS00NDk1LWJlZGYtYzFiNDAzMDFkZDM5IiwidCI6ImU0YmQ2OWZmLWU2ZjctNGMyZS1iMjQ3LTQxYjU0YmEyNDkwZSIsImMiOjh9 (não parece ser da responsabilidade directa do PE mas este pode implementar um modelo idêntico).

7. Aumentar a divulgação de informações sobre as actividades dos eurodeputados: Incluindo a publicação de agendas, relatórios de votação, despesas e outros dados relevantes em formatos acessíveis e de fácil compreensão.

8. Promover a participação da sociedade civil no processo legislativo: Através de consultas públicas, audiências e outras ferramentas que permitam aos cidadãos informarem-se e opinarem sobre as propostas em discussão no Parlamento Europeu.

9. Melhorar a comunicação interna e a coordenação entre os eurodeputados: Este objectivo pode ser alcançado através de plataformas digitais, ferramentas de trabalho colaborativo e outras iniciativas que facilitem a troca de informações e a colaboração entre os membros do Parlamento.

10. Organizar eventos e debates públicos irão aumentar o conhecimento sobre o trabalho do Parlamento Europeu e a promover o diálogo entre os eurodeputados e os cidadãos.

11. Investir em campanhas de informação e educação para o público irá aumentar o acesso dos cidadãos a informações precisas e confiáveis sobre a União Europeia e o trabalho do Parlamento Europeu.

12. Um dia por ano fazer uma sessão aberta de perguntas e respostas com todos os eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu.

Ao implementar estas e outras medidas, podemos melhorar significativamente o desempenho dos eurodeputados e fortalecer a democracia e a representatividade na União Europeia.

Ler também:

https://dados.gov.pt/pt/reuses/o-desempenho-dos-eurodeputados-dos-factos-as-opinioes

https://cnnportugal.iol.pt/eleicoes-europeias/parlamento-europeu/eurodeputados-portugueses-nos-escaloes-mais-altos-de-desempenho-sete-em-21-integram-lista-dos-100-mais-influentes-no-parlamento-europeu/20240301/65e0b31dd34e8d13c9b84bc0

https://dspa.pt/o-desempenho-dos-eurodeputados-dos-factos-as-opinioes-por-manuel-dias

Petição ao Parlamento Europeu:

<aguarda aprovação pelo Parlamento Europeu>

Notas Finais:

  1. Daqui a alguns meses, em Junho, estes e outros – novos – candidatos a eurodeputados irão pedir o nosso voto. O facto de antes das eleições, a maioria não responder a estes pedidos de contacto coloca a questão de saber até que ponto é que – realmente – o merecem?… Fica a pergunta.
  2. Este estudo é uma variante do https://movimentodemocratizacaopartidos.org/2024/02/25/analise-do-desempenho-dos-deputados-portugueses-uma-critica-com-propostas-concretas/ 

Vencimento, subsídios e pensão:

O salário base mensal bruto de um eurodeputado é de 8.757,70 euros, desde julho de 2018. Este valor é igual para todos os eurodeputados, independentemente do país de origem.

Depois de descontados o imposto comunitário e as contribuições para seguros, o salário líquido fica em 6.824,85 euros. Na maioria dos países da UE, incluindo Portugal, os eurodeputados também pagam imposto nacional sobre este valor.

Outros benefícios:

Subsídio de despesas: Os eurodeputados têm direito a um subsídio de 320 euros por dia para despesas de alojamento e afins quando participam em reuniões oficiais em Bruxelas ou Estrasburgo.

Subsídio de viagem: Os eurodeputados têm direito a reembolso das despesas de viagem entre o seu país de origem e os locais de trabalho do Parlamento Europeu.

Pensão: Os eurodeputados que completem 63 anos e tenham cumprido pelo menos um mandato completo têm direito a uma pensão de reforma. O valor da pensão é de 3,5% do salário base por cada ano de mandato, com um limite máximo de 70% do salário base.

Rui Martins Petições MDP

Petição pela “Regulamentação da Propaganda Eleitoral no Espaço Público”

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por meio desta petição expressar a nossa preocupação com a selva de propaganda eleitoral no espaço público municipal, que invade passeios, praças e jardins, desrespeitando o ambiente urbano e prejudicando a livre fruição colectiva desses espaços.

Solicitamos, com urgência, a consideração e aprovação de um projecto de lei que discipline a afixação de propaganda eleitoral, proibindo-a em determinadas zonas, tais como rotundas e praças, a fim de preservar a estética urbana e garantir o usufruto adequado destes locais pela comunidade.

Entendemos que é crucial restringir a propaganda política ao espaço público designado pelos municípios para esse fim, conforme a legislação em vigor. Esta medida não apenas promoverá a ordem e organização, mas também assegurará o respeito aos princípios constitucionais, sem conferir aos partidos um direito ilimitado de ocupação do espaço público e domínio municipal.

Ressaltamos a importância de fiscalização efectiva por parte dos órgãos competentes do município, com a aplicação de penalidades, incluindo multas e retirada da propaganda irregular, para garantir o cumprimento da legislação.

Confiamos que Vossas Excelências considerarão este apelo em prol da harmonia urbana e do respeito ao direito à livre fruição coletiva do património público.

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